Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de penhora sobre crédito oriundo de benefício previdenciário - Impossibilidade - Inteligência do art. 833, IV e X, e § 2º do CPC - Vedação legal - Benefício que não excede o patamar legal - Dívida de natureza comum - Proteção legal da impenhorabilidade confirmada - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote