Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão deferiu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a realização de procedimentos pós-bariátrica no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária. Insurgência recursal da operadora requerida. Alegação de que não estão preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da tutela discutida. Acolhimento. Lastro probatório insuficiente para demonstrar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação quanto aos procedimentos cirúrgicos em disputa. Cirurgia de gastroplastia redutora ocorrida em 17/12/2017. Perfazimento de extenso lapso temporal, a corroborar a ausência de urgência dos procedimentos à parte autora. Relatórios médico e psicológico que apontam desconforto, mas não risco de dano clínico irreparável ou de difícil reparação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)