Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e que indeferiu a retroatividade dos efeitos da justiça gratuita deferida no cumprimento de sentença. Pretensão do réu à reforma.

Pedido de concessão do benefício formulado ainda na fase de conhecimento, mas não apreciado. Para a concessão do benefício da gratuidade é suficiente, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (Lei 13.105/2015, art. 99, § 3º - CPC), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção que, no caso dos autos, é elidida por elementos e circunstâncias da causa presentes à época em que formulado o pedido. RECURSO NÃO PROVIDO