Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

Ajuizamento dentro do prazo prescricional. Demora na tramitação do feito que se deveu aos próprios mecanismos da justiça. Ausência de desídia ou inércia da exequente. Incidência da Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Honorários administrativos que não são objeto de execução nem constam do título executivo. Cobrança apenas de honorários sucumbenciais fixados por decisão judicial. Regularidade dos requisitos formais da CDA. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)