Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação civil pública objetivando a regularização da APP e da reserva legal em propriedade. Sentença de improcedência diante do reconhecimento administrativo da regularização do imóvel. Apelação do MP demandante. Com parcial razão. 1) Área de Proteção Permanente. Inexistência de qualquer elemento nos autos que infirme a conclusão de que ela está devidamente respeitada. Inclusive, as informações técnicas confirmam a existência de remanescente de vegetação nativa até mesmo isolada por cercas na área marginal ao curso dágua; 2) Reserva legal. Regularidade da reserva legal que foi declarada administrativamente pelo reconhecimento da consolidação de seu uso. Decreto Estadual 65.182/2020 (especificamente nos §§ 2º e 4º do art. 3º) que não aparenta ilegalidade. Descumprimento, em tese, de determinação expressa de observância do CF de 1934, em consonância com o que dispõe art. 27, §1ª, «1 da Lei Estadual 15.684/15, que tem causa na inexistência de informação cartográfica que satisfaça os requisitos mínimos fixados no âmbito federal (Portaria MAPA 121, de 12 de maio de 2021). Norma infralegal que teve a intenção de possibilitar a automatização das análises no âmbito estadual objetivando, em última análise, tornar materialmente viável que a apreciação de cada caso fosse concretizada em um tempo razoável, na medida do possível, viabilizando a universalização do direito. Precedente desta C. Câmara. Necessidade de controle de legalidade do ato administrativo. Ilegalidade declarada. Administração que reconheceu a consolidação do uso mesmo com a realização da supressão, não tendo observado a legislação aplicável à época. Impossibilidade. Inteligência dos art. 68 do atual CF, art. 27 da Lei Estadual 15.684/15 e art. 16 do CF de 1965 (Lei 4.771/1965) . Necessidade de condenar os proprietários a recuperar ambientalmente o correspondente a 20% da propriedade com vegetação nativa, ressalvadas as disposições do art. 66 do atual CF. Apelo parcialmente provido... (Continua)