Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação cominatória c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. Pedido de cancelamento do contrato com observância do § 1º do Art. 17-A. da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Possibilidade de cancelamento do cartão mediante pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício. Questionamento da consumidora quanto à perpetuidade dos descontos. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015 e pela IN PRESS/INSS 138/2022. Novas tomadas de crédito que ensejam novos prazos de amortização. Ausência de irregularidades. Ausente, no caso concreto, manifesto dolo processual. Penalidade afastada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência da parte autora mantida.

Recurso parcialmente provido