Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - Operação fiscal instaurada e notificações realizadas em face de condomínio com base em SQL único - Instrução Normativa SF/SUREM 10/2019 que não autorizava, à época, o protocolo da impugnação administrativa por parte do condomínio através do sistema digital - Possibilidade de conhecimento da impugnação protocolizada perante a Secretaria Municipal da Fazenda e do recurso administrativo do impetrante em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa estendidos pela CF/88 à instância administrativa (art. 5º, LV) - Instrução Normativa SF/SUREM 8/2022, já vigente à época da decisão administrativa impugnada, que incluiu a possibilidade de protocolização conjunta de impugnações de lançamentos de IPTU incidentes sobre diversas unidades condominiais no procedimento do contencioso administrativo fiscal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do Município não providos.... (Continua)