Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 489.2218.6239.5448

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal de São Paulo. Atribuição de nota zero à questão. Atribuição de nota parcial. Impossibilidade. Hipóteses taxativas de atribuição de nota zero. Inexistência. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485/STF. Sentença mantida.

Recurso improvido

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