Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura - Inteligência das Súmulas 596 do E. STF e 382 do C. STJ - CAPITALIZAÇÃO admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS: Ausência de abusividade da taxa de juros contratada, pois inferiores às taxas de mercado divulgadas pelo Banco Central - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: Regularidade das exigências, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ, - SEGURO PRESTAMISTA: Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Restituição devida - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)