Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Posse de celular e/ou acessórios. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Desnecessidade de perícia no aparelho apreendido. Fixação da perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada e que não comporta reparo. Pretensão de cassação do prazo de reabilitação da conduta carcerária. Questão não abordada no r. decisum de Primeira Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido, negado provimento na parte conhecida