Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Determinação para comparecimento pessoal, para apresentação de cópias autenticadas de documentos em Cartório, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022, da e. Corregedoria Geral da Justiça. Não atendimento. Sentença de extinção do processo (art. 485, I e IV no CPC/2015 ). Comunicado que apenas alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Petição inicial que preenche o disposto nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e presunção de autenticidade dos documentos colacionados. Causa de pedir e pedido que bem delineados. petição inicial foi instruída com os documentos necessários ao conhecimento da causa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)