Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR PELOS POLICIAIS, OU, A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, POR CARACTERIZAR PROVA ILÍCITA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AO ADENTRAR NAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, ASSISTE RAZÃO À DEFESA - NA HIPÓTESE VERTENTE, AS PROVAS FORAM PRODUZIDAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, MORMENTE, EM NÃO ESTANDO DEMONSTRADA, A PRESENÇA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE - POLICIAIS, OUVIDOS EM JUÍZO, RELATAM VERSÕES DISTINTAS ENTRE SI, NOTADAMENTE, NO QUE TANGE À ENTRADA NA RESIDÊNCIA, EIS QUE, UM DOS POLICIAIS JUSTIFICOU A ENTRADA EM RAZÃO DA PORTA ESTAR ABERTA - NOUTRO GIRO, SEU COLEGA DE FARDA ALEGOU QUE A ENTRADA NA RESIDÊNCIA TERIA SIDO CONSENTIDA PELA NAMORADA DO APELANTE - OCORRE QUE, OUVIDA EM JUÍZO, A NAMORADA DO APELANTE À ÉPOCA DO FATO AFIRMOU, CATEGORICAMENTE, NÃO TER CONSENTIDO A ENTRADA DOS AGENTES EM SUA RESIDÊNCIA - DESTARTE, A CITADA TESTEMUNHA E O RECORRENTE NARRARAM QUE ESTAVAM DORMINDO QUANDO FORAM SURPREENDIDOS COM A ABORDAGEM DOS POLICIAIS EM SEU QUARTO - TEM-SE QUE A DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL E DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, QUAL SEJA, O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM QUE ESTE TIVESSE SIDO VISUALIZADO, ANTECEDENTEMENTE, EM ATITUDE QUE INDICASSE A PRÁTICA DOS DELITOS EM TELA, NÃO EXISTINDO ANTERIOR OBSERVAÇÃO OU PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DE CRIME - PORTANTO, PATENTEADO, QUE, NO CASO EM TELA, AS EVIDÊNCIAS FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, EIS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE PERMITA A VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONFORME PREVÊ O CPP, art. 157 - CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, «É INVÁLIDO O INGRESSO DA POLÍCIA EM RESIDÊNCIA QUANDO NÃO FICAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAUSA PROVÁVEL, NÃO SE TOLERANDO, POR EXEMPLO, A INVASÃO DE DOMICÍLIO BASEADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. (STJ, RHC 141544/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO AOS 15/06/2021) - NO MESMO SENTIDO, É A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 603616, TEMA 280), JULGADA PELO E. STF, DE QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES - EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE.

À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, ACARRETANDO, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.