Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. LICITAÇÃO. EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO QUE SUBCONTRATOU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. SERVIÇO SUBCONTRATADO QUE SE TRATA DE OBJETO PRINCIPAL DA LICITAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL E NO CONTRATO DE QUE A EMPRESA DEVERIA UTILIZAR-SE DE FUNCIONÁRIOS PRÓPRIOS. RESTRIÇÃO À SUBCONTRATAÇÃO QUE É PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA IMPROCEDENTE QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. LICITAÇÃO. EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO QUE SUBCONTRATOU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. SERVIÇO SUBCONTRATADO QUE SE TRATA DE OBJETO PRINCIPAL DA LICITAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL E NO CONTRATO DE QUE A EMPRESA DEVERIA UTILIZAR-SE DE FUNCIONÁRIOS PRÓPRIOS. RESTRIÇÃO À SUBCONTRATAÇÃO QUE É PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA IMPROCEDENTE QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.