Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 489.3204.8204.5113

1 - TJSP Ação indenizatória - transporte aéreo - extravio de bagagem - devolução 03 (três) dias após o desembarque - fatos narrados que denotam o abalo psíquico - dano material - ausência de interesse recursal - dano moral configurado - «quantum indenitário majorado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso parcialmente provido

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