Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação indenizatória. Decisão que defere pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de carro reserva. Requisitos do CPC, art. 300 cumpridos. Astreintes. Possibilidade. Multa fixada em valor razoável de acordo com a obrigação, levando-se em conta o respectivo caráter coercitivo. Decisão que não comporta reparos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)