Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Créditos Tributários - Inclusão dos créditos no quadro de credores da massa falida - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Ocorrência de decadência e prescrição - Prazo decadencial e prescricional esgotados - Inexistência de suspensão do prazo decadencial por falta de evento interruptivo - Constituição definitiva do crédito ocorreu após o decurso do prazo - Interrupção do prazo prescricional não comprovada - Ausência de prova cabal de adesão ao REFIS - Inteligência do CTN, art. 173, I e art. 207 do Código Civil - Sentença reformada para julgar improcedente a habilitação - Recurso provido... (Continua)