Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE INSUMO RECEITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, PACOTE PARA TESTE E ADAPTAÇÃO PARA LENTES DE CONTATO. DECISÃO RECORRIDA QUE ESTÁ EM DESACORDO COM A TESE FIRMADA PELO E.STJ, NO RESP 1657156/RJ (TEMA 106), NA MEDIDA EM QUE O AGRAVANTE DEMONSTROU A PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS. LAUDO MÉDICO QUE INDICA QUE O AGRAVANTE TEVE ACIDENTE BIOLÓGICO EM OLHO DIREITO, EVOLUINDO COM ÚLCERA DE CÓRNEA E QUE AS LENTES REQUERIDAS, ALÉM DE MELHORAREM A ACUIDADE VISUAL, SE DESTINAM A EVITAR PTOSE EM OLHO COM A LENTE RÍGIDA E DO RISCO DE DESINCERÇÃO DO MÚSCULO ELEVADOR DA PÁLPEBRA SUPERIOR EM OLHO DIREITO. DIREITO À SAÚDE QUE POSSUI PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. CF/88, art. 196. DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.