Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ICMS -

Devedora que pretende suspender a exigibilidade dos créditos tributários e coibir o ente público de praticar quaisquer atos de cobrança judicial e extrajudicial - Inadmissibilidade - Alegação de direito controvertido - Não há, por ora, qualquer elemento de prova que aponte no sentido da alegada isenção - Agravo de instrumento não provido... (Continua)