Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Não cabimento. Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Hipossuficiência não é fundamento para extinguir a referida multa. Bloqueio em conta bancária do sentenciado para pagamento do débito. Possibilidade. LEP, art. 168. Aplicação. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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