Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação em que se discute a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). O pedido inicial incluía a conversão do contrato para empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média divulgada pelo Bacen, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)