Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Idoneidade da adoção do valor venal do IPTU como valor mínimo, inclusive para fins de recolhimento das custas e dos emolumentos - Possibilidade de oportuna verificação e revisão do valor de mercado por meio de regular procedimento de arbitramento pelo Fisco - Reexame necessário e recurso voluntário providos... (Continua)