Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 489.3546.9605.8444

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela cautelar de sequestro - Contrato de compra e venda de milho - Ausência de demonstração da insuficiência de recursos - Determinação de juntada de documentos - Inércia - Não recolhimento do preparo - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

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