Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Serviço de Bombeiros e Contribuição de Serviço de Iluminação Pública - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)