Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Preliminar de incompetência. Rejeição. Redistribuição dos autos que não foi impugnada. Competência territorial relativa. Prorrogação - «Perpetuatio Jurisdictionis". Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a pena de multa, por presumir a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Prosseguimento da execução. Agravo ministerial parcialmente provido... (Continua)