Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário e baixa do gravame no financiamento imobiliário - Descumprimento de ordem judicial - Astreintes - Execução de multa - Pedido de redução - Possibilidade - Medida que se volta para o processo e não para o direito - Tutela jurisdicional assecuratória, que tem o objetivo de induzir ao cumprimento de obrigação - Decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada - Observância, quanto ao valor devido, dos princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade - Redução do montante - Ajustamento possível - Reconhecimento - Recurso provido em parte