Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE -
Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta C. 11ª Câmara de Direito Público, observadas as decisões proferidas pelo E. STF no RE Acórdão/STF, Tema 1.019, e RE 1.486.392, Tema 1.307 (item 2 da tese) - Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.040, II - Decisão mantida... ()
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