Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial e Taxas dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771 e do art. 1º da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida com o despacho citatório proferido em 16/03/2007. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido.