Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante à não fixação de indenização por dano moral. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Dano extrapatrimonial caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela adequado e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)