Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.

Procedência. Irresignação do genitor. Acolhimento parcial. Verba alimentar fixada com moderação, e em estrita observância do binômio necessidade/possibilidade. Alimentos destinado a uma criança. Despesas que se presumem. Alimentante que, ademais, não logrou demonstrar impossibilidade de arcar com o pagamento dessa verba. Regime de visitação que comporta modificação, devendo ser estabelecido de forma livre, em razão da ausência de rotina de trabalho definida. Horas extras que devem compor a base de cálculo dos alimentos, dada sua natureza remuneratória, excluídos, porém, a cesta básica e o vale-alimentação, porque dotados de índole indenizatória. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)