Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONDOMÍNIO -
Bem comum decorrente de herança - Uso exclusivo por co-herdeiros - Arbitramento de aluguel - Cabimento - Alegação de que o co-herdeiro não demonstra interesse em morar no imóvel e que deve notificar, extrajudicialmente, os demandados - Desnecessidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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