Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
Policial civil - Aposentadoria especial - Integralidade - Cabimento - Preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial da Lei Complementar . 51/85 (recepcionada pela CF/88) e da Lei Complementar Estadual . 1.062/08 - Entendimento firmado pelo E STF - Paridade remuneratória - Possibilidade - Amparo no ordenamento jurídico estadual vigente (art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979, que remete ao art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968), consoante a decisão proferida no Tema 1.307/STF - Precedentes jurisprudenciais - Acórdão mantido.... ()
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