Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Pleito de reforma da ordem de Prisão - Cumprimento em regime inicial semiaberto - Alegação de resposta desatualizada da SAP - Informações prestadas pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, indicando vaga em regime semiaberto - Ausência de informação que contrarie a informação referida na decisão judicial - Desnecessidade de intimação da pessoa condenada - Mandado de Prisão especificando início de cumprimento de pena em regime semiaberto - Respeito à Súmula Vinculante 56/STF e a Resolução 474/2022 do CNJ - Agravo desprovido