Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES INADIMPLIDAS - COBRANÇA DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DESDE O VENCIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Reconhecida como devida a cobrança das mensalidades inadimplidas pela parte requerida, os juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento de cada parcela, vez que se trata de dívida positiva e líquida, e mora «ex re". Observância dos CCB, art. 394 e CCB, art. 397. Recurso provido. ... (Continua)