Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º I, Código Civil. Interrupção da contagem do prazo prescricional pela propositura de ação trabalhista anterior. Inteligência do art. 202, I e parágrafo único, do Código Civil. Prescrição parcial do débito questionado. Alegação de unicidade contratual rejeitada. Demonstrada a celebração de diversos instrumentos contratuais, que estabelecem período certo, determinado e específico da prestação do serviço, com término da vigência independentemente de aviso ou notificação (judicial ou extrajudicial). Ausência de cláusula contratual de reajuste do preço do serviço contratado atrelado ao aumento do preço de combustíveis. Improcedência dos pedidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)