Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que negou provimento ao pedido de incorporação de valores pagos a título de plantões na base de cálculo de 13º salário, férias e terço constitucional de férias. II. Questão em discussão: Caráter da verba que remunera a realização de plantão. III. Razões de decidir: Não é possível realizar inclusão dos valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do terço de férias e do décimo terceiro salário uma vez que os pagamentos se caracterizam como verba de natureza eventual de caráter pro labore faciendo. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença mantida.... (Continua)