Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Penas alternativas descabidas por imposição legal - Recurso desprovido
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