Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1991, 1992 e 1994. A sentença acolheu a exceção de pré-executivadade oposta e extinguiu a execução, ante a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF).

No caso, os títulos executivos não apresentam a fundamentação legal embasadora da obrigação principal. E, quanto aos consectários, além de não mencionarem os dispositivos legais correlatos, não indicam sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs por apresentarem vícios no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDAs. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão