Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. IPVA.

Pretensão do autor à declaração de inexistência de relação jurídica tributária e à anulação de créditos tributários referentes a veículos automotores objeto de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Baixa de gravame. O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), se anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do credor fiduciário. Precedentes. Declaração de ilegitimidade em relação aos veículos baixados no Sistema Nacional de Gravames. Inaplicabilidade do Tema 1118/STJ ao caso. Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 declarada pelo Órgão Especial do TJSP, no julgamento da Arg. de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000. Ausência de norma estadual específica e válida, o que afasta a responsabilidade solidária pelo tributo após a data da alienação, mesmo diante da ausência de comunicação da venda. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação por equidade. Observância ao Tema 1076/STJ. Art. 85, § 6º-A, do CPC. Sentença mantida em sua parte predominante. Reconhecimento, de ofício, de litispendência em relação a CDA que já é objeto de outra anulatória de débito fiscal. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto, nos termos do CPC, art. 485, V, prejudicado, em parte, o apelo do réu. Quanto ao mais, recurso não provido... (Continua)