Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furtos cometidos durante o repouso noturno. Furtos simples. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; c) fixação do regime inicial aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

1. Do crime de furto simples praticado em 24 de dezembro de 2020. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos da testemunha policial que confirmaram a subtração do aparelho celular da vítima, bem como o seu encontro, após investigações, na posse do corréu. Relatos do corréu, dando conta de que teria recebido o aparelho celular em questão do acusado, confirmados em juízo pelo próprio réu. Réu confesso. 2. Da absolvição em relação aos demais crimes de furto. Materialidade do delito comprovada. Fundadas dúvidas com relação à autoria. Vítimas e testemunha que não presenciaram a ação delituosa. Atribuição da prática dos crimes de furto ao acusado que teve como fundamento a sua confissão extrajudicial e as notícias de seu envolvimento na prática de crimes patrimoniais. Confissão apresentada em solo policial que não foi ratificada em juízo. Insuficiência de elementos concretos a indicar a responsabilidade penal do réu. Fragilidade probatória. Consagração do princípio in dubio pro reo. 3. Dosimetria que demanda reparos. Adequado reconhecimento dos maus antecedentes. Multirreincidência não configurada. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.