Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Isenção de IPVA. Exercício de 2023. Deficiência não comprovada. Autora com doença renal que não faz mais hemodiálise e não apresenta limitações para atividades cotidianas. Benefício indevido. Sentença reformada. Recurso provido para julgar o pedido improcedente
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