Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 489.5446.5734.5751

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3. art. 5º, III.4, DA RESOLUÇÃO 623/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

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