Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Investigador de polícia. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória. Funções em Delegacia de classe diversa. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. PUIL Ementa: Recurso inominado. Investigador de polícia. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória. Funções em Delegacia de classe diversa. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da polícia civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.