Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser parte legítima para responder pelo débito - Alegação de ilegitimidade passiva, pois firmou contrato de aquisição junto a coexecutada, mas em razão de dificuldades financeiras, desistiu da aquisição - Ausência de prova documental para análise da controvérsia em sede de exceção de pré-executividade, sendo necessária ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)