Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Agravante que alega a falsidade documental, bem como a nulidade da citação no processo de conhecimento.

Alegação de nulidade da citação - Citação postal através de AR recebido no endereço da agravante, tendo assinatura lançada com seu nome - Citação tida como válida no processo de conhecimento, tendo transitado em julgado o r. «decisum". Alegação de falsidade na assinatura lançada no AR - Matéria envolvendo dilação probatória que não pode ser deduzida a qualquer tempo dentro do processo em que gerado o título, eis que não se trata o caso dos autos de ação rescisória ou declaratória de nulidade («querela nullitatis). Recurso improvido