Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Furto de energia elétrica. Desclassificação para estelionato (art. 171, «caput, c/c art. 29 e art. 71, todos CP). Condenação inicial por furto qualificado mediante fraude (art. 155, §§ 3º e 4º, II e IV, CP). Confissão espontânea parcialmente reconhecida. Modificação de medidor de energia elétrica com fraude induzindo erro da concessionária. Conduta caracterizada como estelionato. Readequação das penas. Extensão aos corréus. Possibilidade. Pleito de justiça gratuita: ausente interesse jurídico. Penas redimensionadas. Revisão Criminal parcialmente deferida para desclassificar o crime de furto qualificado para estelionato.