Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Provimento a recurso que não foi recebido na origem. Acolhimento. Embargos de declaração acolhidos, para reconhecer a contradição. Não conhecimento do recurso do requerente. Mantido o Acórdão na parte referente ao desprovimento recurso da municipalidade.
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