Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 489.6480.0275.5516

1 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Laudo pericial atestou a ausência de numeração na arma de fogo examinada e sua capacidade para efetuar disparos. Exame pericial de verificação, apesar de apontar a ausência de embriaguez, atestou a presença de álcool e de cocaína no organismo do acusado, bem como a persistência de sinais indicativos de que ele se encontrava sob efeito de álcool etílico e/ou de substâncias psicoativas por ocasião do exame, realizado mais de quatro horas após a abordagem. Policiais militares surpreenderam o réu na condução de veículo automotor, com sinais ostensivos de embriaguez e avistaram-no dispensando uma sacola, dentro da qual havia um revólver calibre .44, com numeração suprimida e municiada com seis cartuchos de mesmo calibre, ocasião em que ele admitiu anterior consumo de bebida alcóolica e o porte do referido artefato. Réu admitiu, na polícia e em juízo, o porte da arma de fogo, ao fundamento de que fora ameaçado de morte; em juízo, asseverou consumo irrisório de bebida alcóolica, ocorrido mais de doze horas antes da abordagem. Negativa e versão isoladas nos autos. Estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa não comprovada, como seria ônus do apelante (art. 156 do C.P.P). Condenação mantida. ... ()

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