Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda - Alegado inadimplemento por parte dos compradores que motivou a rescisão unilateral do contrato - Parte do preço que deveria ser pago com saldo do FGTS - Provas suficientes de que os compradores não deram causa ao atraso na liberação da referida parcela - Alegação de simulação que deve ser discutida nas vias próprias - Réus que não têm legitimidade para questionar eventual fraude por suspeita de irregularidade no saque do FGTS para aquisição do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido.