Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. art. 300 DO C.P.C.. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em cognição sumária, a excepcional concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS requer o preenchimento cumulativos dos requisitos previstos no Tema 6 e 1234, ambos do STF. 4. Decisão confirmada por suas próprias razões. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Agravo de instrumento improvido... (Continua)