Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Multas de trânsito. Anulação. Pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor. Dupla notificação. Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, §§ 7º e 8º, e STJ, Tema 1097. Formulário padrão das notificações das autuações, contendo advertência de penalização por falta de indicação do condutor, nos casos de veículo de propriedade de pessoa jurídica, e subsequente notificação da penalidade, atendem à exigência da dupla notificação. Relação com cerca de quatro mil multas por falta de indicação do condutor. Penalização mesmo com a identificação do condutor. Auto de infração 5N472802, por amostragem. Anulação e restituição dos valores comprovadamente recolhidos. Decaimento da autora quanto a futuras penalizações. Sucumbência recíproca. Sem motivo para alterar a distribuição dos ônus da sucumbência. Recursos não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento, a cargo da ré sobre o valor da condenação e da autora sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 713.887,03... (Continua)